A prisão preventiva e as questões da ordem pública e da duração razoável da prisão
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Principais autores: | Venturin, Brunna Pessotti, Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1099362024-05-07 A prisão preventiva e as questões da ordem pública e da duração razoável da prisão Venturin, Brunna Pessotti Freire Júnior, Américo Bedê PRISÃO PREVENTIVA MEDIDA CAUTELAR CABIMENTO REQUISITO PRAZO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMARIO: Introdução. 1 A Liberdade, as Medidas Cautelares Alternativas à Prisão e a Prisão Preventiva. 2 A Prisão Preventiva; 2.1 Decretação da Prisão Preventiva; 2.1.1 Hipóteses de Cabimento da Prisão Preventiva; 2.1.2 Requisitos para a Decretação da Prisão Preventiva: o Art. 312 do Código de Processo Penal. 3 Garantia da Ordem Pública. 4 Duração Razoável da Prisão Preventiva. Conclusão. Referências. Produção intelectual. O presente estudo busca verificar a possibilidade de delimitar o conceito da expressão "ordem pública", um dos fundamentos previstos no Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva, e de estabelecer prazo para a referida prisão. Nesse sentido, analisam-se as medidas cautelares pessoais no processo penal, de forma a tecer as características, principalmente, no que tange às prisões preventivas. Ademais, são estabelecidas relações entre a prisão preventiva e os direitos fundamentais, assim como os princípios. De mais a mais, busca-se analisar as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, assim como os requisitos para a sua decretação. Quanto à expressão "ordem pública", delimita-se o sentido para relacionar com a gravidade do delito, com base em provas contidas nos autos do processo, no caso concreto. Já no que tange ao prazo da prisão preventiva, é utilizada como base a jurisprudência da corte Interamericana de Direitos Humanos, pela qual se tem o critério de 2/3 (dois terços) do mínimo da pena em abstrato do delito cominado. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109936 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=109936&midiaext=56381 |
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