A inexistência de prescrição na revisão do art. 29, II, da lei 8.213/91
Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza |
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| Idioma: | Português |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1189602024-05-07 A inexistência de prescrição na revisão do art. 29, II, da lei 8.213/91 Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO FAZENDA PÚBLICA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Mulheres Juristas Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - I. O memorando-circular e a interrupção da prescrição em abril de 2010 - II. Novo paradigma para prescrição em face da Fazenda Pública em hipótese de reconhecimento administrativo - REsp nº 1.270.439-PR - Conclusão - Referências. Produção intelectual. O presente artigo tem por objetivo avaliar as consequências do reconhecimento administrativo de ilegalidade no tocante a prescrição. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118960 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=118960&midiaext=65745 |
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PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO FAZENDA PÚBLICA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 Mulheres Juristas Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza A inexistência de prescrição na revisão do art. 29, II, da lei 8.213/91 |
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