A inexistência de prescrição na revisão do art. 29, II, da lei 8.213/91
Os fascículos constantes no campo "FONTES - PERIÓDICO - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Motta, Daniella Rocha Santos F. de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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