Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade

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Autor principal: Dantas, Eduardo Sousa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DECISÃO JUDICIAL
STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1190552024-05-07 Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade Dantas, Eduardo Sousa DECISÃO JUDICIAL STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Eduardo Sousa Dantas foi magistrado do TRF2 entre 2013 e 2016. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente trabalho foi elaborado com a finalidade de se discorrer e explicitar acerca dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Ação Diretade Inconstitucionalidade (ADI). Objetivou-se, no presente estudo, demonstrar a existência, na decisão da ADI que proclama a inconstitucionalidade da norma, de efeitos declaratórios e retroativos, vinculados à teoria da nulidade das normas inconstitucionais, e constitutivos e modulados, vinculados à teoria da anulabilidade das normas inconstitucionais. Obteve-se o resultado de que a regra é a aplicação de efeitos declaratórios e retroativos, sendo a atribuição de efeitos constitutivos e modulados sua exceção. Demonstrou-se também a existência de efeitos mandamentais na decisão que concede cautelar em sede de ADI. Ao final, foram feitas conclusões sintéticas sobre o tema. A metodologia de estudo consistiu na análise das informações obtidas nas principais obras nacionais e estrangeiras sobre o assunto. Foram utilizadas, igualmente, as informações obtidas nas próprias decisões do STF, e os dados conferidos pelo ordenamento jurídico nacional. . [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=119055 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=119055&midiaext=65812
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