Os efeitos das decisões proferidas pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Dantas, Eduardo Sousa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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