Tutela reparatória dos direitos fundamentais nos casos de danos caudados pelo Estado nas relações de sujeição especial

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Autor principal:	Elias, Helena
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS DANO REPARAÇÃO DO DANO Mulheres Juristas
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