O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Autor principal: Araújo, João Augusto Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO FUNDAMENTAL
JURISDIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER PÚBLICO
TUTELA DE URGÊNCIA
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:121567
recordtype trf2
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1215672024-05-07 O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997 Araújo, João Augusto Carneiro DIREITO FUNDAMENTAL JURISDIÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODER PÚBLICO TUTELA DE URGÊNCIA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. João Augusto Carneiro de Araújo foi magistrado do TRF2 entre 2015 e 2020. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução - 1. O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa - 2. A medida de urgência como elemento estruturante do direito à tutela judicial efetiva - 3. A restrição às tutelas de urgência nas demandas contra a Administração Pública - 4. O § 1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art. 1. da lei n. 9.494/1997 e a restrição ao direito fundamental à tutela judicial efetiva - Conclusão - Referências. Produção intelectual. Objetiva-se neste artigo analisar as restrições às medidas de urgência contra atos do Poder Público previstas no § 1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art. 1. da lei n. 9.494/1997 à luz do direito fundamental à tutela judicial efetiva. Analise-se o alcance do conceito de tutela judicial efetiva para a jurisdição administrativa no plano jurídico interno e externo, no nível normativo e jurisprudencial. O texto aborda, ainda, a concepção da tutela de urgência como cláusula necessária do referido direito fundamental. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121567 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121567&midiaext=67979
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
topic DIREITO FUNDAMENTAL
JURISDIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER PÚBLICO
TUTELA DE URGÊNCIA
spellingShingle DIREITO FUNDAMENTAL
JURISDIÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PODER PÚBLICO
TUTELA DE URGÊNCIA
Araújo, João Augusto Carneiro
O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
description Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
format Artigo
author Araújo, João Augusto Carneiro
title O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
title_short O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
title_full O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
title_fullStr O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
title_full_unstemmed O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
title_sort o direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o §1. do art. 1. da lei n. 8.437/1992 c/c art 1. da lei n. 9.494/1997
publishDate [s.d
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=121567
_version_ 1810155352703893504
score 12,587216

Documentos relacionados