Diretivas para a rescisão da coisa julgada face à posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal : arts. 525, § 15 e 535, § 8., CPC
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| Autor principal: | Gonçalves, Marcelo Barbi |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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