A regra legal tributária non olet e sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da justiça federal
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Botelho, Rodrigo Reiff |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1239482024-05-07 A regra legal tributária non olet e sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da justiça federal Botelho, Rodrigo Reiff PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA SONEGAÇÃO FISCAL TRIBUTO FEDERAL FATO GERADOR CONEXÃO DE CRIMES JUSTIÇA FEDERAL COMPETÊNCIA JURISPRUDÊNCIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual O presente trabalho procura analisar a repercussão, no processo penal relativo a crimes tributários, da regra legal tributária conhecida como non olet (art. 118, I, CTN), investigando acerca da existência ou não de conexão entre o crime tributário e o crime anterior coincidente com o fato gerador e a (in)competência da Justiça Federal para julgar este último. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123948 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=123948&midiaext=73362 |
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