A regra legal tributária non olet e a sua repercussão no processo penal relativo a crimes tributários, no que concerne à conexão e competência da Justiça Federal
| Autor principal: | Botelho, Rodrigo Reiff |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2019
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