Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
INDÉBITO
PAGAMENTO INDEVIDO
CONTAGEM DE PRAZO
LEI INTERPRETATIVA
RETROATIVIDADE DA LEI
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1255662024-05-07 Leis interpretativas e o prazo para a repetição do indébito tributário Cunha, Ricarlos Almagro Vitoriano REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDÉBITO PAGAMENTO INDEVIDO CONTAGEM DE PRAZO LEI INTERPRETATIVA RETROATIVIDADE DA LEI Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125566 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=125566&midiaext=74171
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