Existe direito adquirido a regime jurídico funcional?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REGIME JURÍDICO
DIREITO ADQUIRIDO
SITUAÇÃO JURÍDICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1301292024-05-07 Existe direito adquirido a regime jurídico funcional? Ferreira, Sérgio de Andréa REGIME JURÍDICO DIREITO ADQUIRIDO SITUAÇÃO JURÍDICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130129 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130129&midiaext=79155
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