As expectativas de direito, a tutela jurídica e o regime estatutário
por: Vilhena, Paulo Emílio Ribeiro de
Publicado em: (2010)
Existe direito adquirido a regime jurídico funcional?
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
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Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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