A revisão da atuação governamental e a estabilidade das situações jurídicas
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1302532024-05-07 A revisão da atuação governamental e a estabilidade das situações jurídicas Ferreira, Sérgio de Andréa PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATO JURÍDICO PERFEITO SITUAÇÃO JURÍDICA HERMENÊUTICA Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130253 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=130253&midiaext=79287 |
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PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ATO JURÍDICO PERFEITO SITUAÇÃO JURÍDICA HERMENÊUTICA Ferreira, Sérgio de Andréa A revisão da atuação governamental e a estabilidade das situações jurídicas |
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