Aplicabilidade dos princípios constitucionais da administração pública visando o desenvolvimento local
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Santos, Cicero, Friede, Roy Reis, Miranda, Maria Geralda de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1338992024-05-07 Aplicabilidade dos princípios constitucionais da administração pública visando o desenvolvimento local Santos, Cicero Friede, Roy Reis Miranda, Maria Geralda de PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GESTÃO Inclui bibliografia. Produção intelectual. Os princípios Constitucionais da Administração Pública, expressos de forma taxativa no caput do artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentos basilares que norteiam a gestão da res pública no Brasil. O estudo da aplicabilidade desses princípios é fundamental, uma vez que eles precisam ser assimilados pelos dirigentes do estado democrático de direito para que se cumpra o que está exposto na carta constitucional. Quis o legislador imprimir legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência de forma explícita no texto da constituição, sendo esses conceitos, espécies de "princípios mãe" dos tantos outros implícitos que se aplicam à Administração Pública. É imperioso que para fortalecer o Estado Democrático de Direito pelos princípios, se aplique as normas Constitucionais. A aplicabilidade destas normas pelo gestor público pode ser o motor que impulsiona a realização das demais políticas públicas que culminarão na efetividade do desenvolvimento local. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133899 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=133899&midiaext=94328 |
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