Direito subjetivo e interesse legítimo entre a norma e a praxis urbanística
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Fontes, André Ricardo Cruz |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1397342024-05-07 Direito subjetivo e interesse legítimo entre a norma e a praxis urbanística Fontes, André Ricardo Cruz DIREITO URBANÍSTICO DIREITO SUBJETIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NORMA ADMINISTRATIVA INTERESSE PARTICULAR LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO Inclui bibliografia. Produção intelectual. O Direito do Urbanismo pode ser definido como o conjunto de regras concernentes à afetação de espaço e sua disposição. Ele tem por objeto o urbanismo como realidade, como problema e como solução. É caracterizado por ser um direito empírico, complexo e patrimonial, no qual sobreleva a sua dimensão social. Este artigo trata das diferenças entre direito subjetivo e interesse legítimo na aplicação das normas urbanísticas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139734 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=139734&midiaext=96098 |
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DIREITO URBANÍSTICO DIREITO SUBJETIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NORMA ADMINISTRATIVA INTERESSE PARTICULAR LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO Fontes, André Ricardo Cruz Direito subjetivo e interesse legítimo entre a norma e a praxis urbanística |
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