Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais.
Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
---|---|
Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|