Inelegibilidades nas eleições de 2010. Lei Complementar nº 135, de 4/6/2010 : inaplicabilidade no mesmo ano por força do art. 16 da Constituição
por: Malheiros, Arnaldo
Publicado em: (2021)
Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal
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| Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
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