Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LEI DA FICHA LIMPA
LEI COMPLEMENTAR
ELEIÇÃO
VOTO
LUIZ FUX
STF
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1454402024-05-07 Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal Araujo, Valter Shuenquener de LEI DA FICHA LIMPA LEI COMPLEMENTAR ELEIÇÃO VOTO LUIZ FUX STF ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145440 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145440&midiaext=95069
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Inaplicabilidade da "Lei da Ficha Limpa" (Lei Complementar nº 135/10) às eleições de 2010, à luz do art. 16 da Constituição Federal
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