Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais : possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SEGURANÇA JURÍDICA
ATO ADMINISTRATIVO
ATO ILEGAL
ATO INVÁLIDO
ANULAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1457632024-05-07 Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais : possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público Araujo, Valter Shuenquener de SEGURANÇA JURÍDICA ATO ADMINISTRATIVO ATO ILEGAL ATO INVÁLIDO ANULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1. Apresentação do tema; 2. O que fazer com um ato administrativo inválido?; 2. 1. Anulação com efeito ex tunc 2.2. Anulação com efeitos ex nunc; 2.3. Modulação temporal dos efeitos da invalidação; 2.4. Manutenção do ato inválido no ordenamento: 2.5. Convalidação; 2.6. Solução dialogada; 3. Conclusões; Referências. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145763 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145763&midiaext=95503
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