Anulação de atos administrativos sujeitos a homologação pelos tribunais de contas: prazo decadencial
por: Paredes, Hilmara Bastos
Publicado em: (2022)
Segurança jurídica diante de atos administrativos ilegais : possíveis caminhos a serem trilhados pelo administrador público
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Autor principal: | Araujo, Valter Shuenquener de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
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