A vacinação obrigatória e os direitos fundamentais : uma análise do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento do Supremo Tribunal Federal

Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.

Principais autores: Rezende, Eduardo Domingues, Freire Júnior, Américo Bedê
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
VACINA
COVID-19
DIREITOS FUNDAMENTAIS
POLÍTICAS PÚBLICAS
SAÚDE PÚBLICA
ORDENAMENTO JURÍDICO
STF
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1498352024-05-07 A vacinação obrigatória e os direitos fundamentais : uma análise do ordenamento jurídico brasileiro e do entendimento do Supremo Tribunal Federal Rezende, Eduardo Domingues Freire Júnior, Américo Bedê VACINA COVID-19 DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICAS PÚBLICAS SAÚDE PÚBLICA ORDENAMENTO JURÍDICO STF Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Produção intelectual. O presente artigo se propõe a analisar a compatibilidade da exigência da vacinação obrigatória pela Lei Federal n.º 13.979/2020 com o paradigma do Estado Democrático de Direito. Para tanto, perpassaremos pelo contexto fático que levaram a essa exigência, que teve início no século XIX, se intensificou com a pandemia da varíola em 1904 no Rio de Janeiro/RJ e passou a ser tema de debate com o advento da pandemia da Covid-19. Diante dessa perspectiva, analisar-se-á a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade n.º 6.586 e 6.587, que colocou em debate a (in)constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação. Assim, utilizando como metodologia a pesquisa bibliográfica, sob uma abordagem dialética, concluiremos, sem esgotar os estudos sobre o tema, que é compatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito a aplicação de medidas coercitivas indiretas de forma a garantir a obrigação da vacinação contra Covid-19, uma vez significa a própria promoção do direito fundamental à saúde e, via de consequência, da própria dignidade humana. Sugere-se, ainda, a adoção de medidas incentivadoras à vacinação, de forma a corroborar ainda mais com vacinação em massa e promover, inclusive, políticas públicas para amenizar as consequências negativas da pandemia no mercado financeiro. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149835 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=149835&midiaext=102050
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