A impossibilidade de aplicação do direito à não autoincriminação no procedimento de fiscalização tributária
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais
| Principais autores: | Freire Júnior, Américo Bedê, Breda, Lara Carvalho |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:1600202024-05-07 A impossibilidade de aplicação do direito à não autoincriminação no procedimento de fiscalização tributária Freire Júnior, Américo Bedê Breda, Lara Carvalho FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO TRIBUTÁRIO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA AUTOINCRIMINAÇÃO MATÉRIA TRIBUTÁRIA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais Os livros constantes no campo "FONTES - OBRA - AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160020 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160020&midiaext=112462 |
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FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO TRIBUTÁRIO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA AUTOINCRIMINAÇÃO MATÉRIA TRIBUTÁRIA Freire Júnior, Américo Bedê Breda, Lara Carvalho A impossibilidade de aplicação do direito à não autoincriminação no procedimento de fiscalização tributária |
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