Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do CP, o aumento fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
por: Freire Júnior, Américo Bedê, et al.
Publicado em: ([s.d)
Do crime culturalmente motivado e a (in)compatibilidade do reconhecimento da justiça penal indígena face ao direito fundamental à vida
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Principais autores: | Carvalho, Andreia Pereira, Freire Júnior, Américo Bedê, Chai, Cássius Gimarães |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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