RE nº 971.959 : a garantia contra a autoincriminação e a constitucionalidade do artigo 305 do código de trânsito
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Autor principal: | Abreu, Alexandre Libonati de |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
[s.d
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Assuntos: | |
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