A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Azulay Neto, Messod |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|