A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Azulay Neto, Messod
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSTAURAÇÃO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:431072024-09-10 A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações Azulay Neto, Messod SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURAÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Messod Azulay Neto foi magistrado do TRF2 entre 2005 e 2022. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43107 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=43107&midiaext=55956
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Azulay Neto, Messod
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