Alguns aspectos da permissão de uso de bem público
Sumário: 1. Introdução- 2. Os atributos da permissão como ato jurídico - 3. As variadas naturezas das diferentes espécies de uso de bens públicos: o uso na permissão
| Autor principal: | Ferreira, Sérgio de Andréa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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