Alguns aspectos da permissão de uso de bem público

Sumário: 1. Introdução- 2. Os atributos da permissão como ato jurídico - 3. As variadas naturezas das diferentes espécies de uso de bens públicos: o uso na permissão

Autor principal: Ferreira, Sérgio de Andréa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
BEM PÚBLICO
PERMISSÃO DE USO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:485542024-09-10 Alguns aspectos da permissão de uso de bem público Ferreira, Sérgio de Andréa BEM PÚBLICO PERMISSÃO DE USO Sumário: 1. Introdução- 2. Os atributos da permissão como ato jurídico - 3. As variadas naturezas das diferentes espécies de uso de bens públicos: o uso na permissão Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48554 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=48554&midiaext=48718
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