Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional
SUMÁRIO: 1. A evolução do principio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2°_A da Lei n° 9.494/97. S. A lei da a...
| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:551542024-09-10 Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro ARBITRAGEM DIREITO INTERNACIONAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTROVÉRSIA INTERNACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DIREITO COMPARADO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INCONSTITUCIONALIDADE CONCILIAÇÃO (PROCESSO CIVIL) CONTROLE JUDICIAL SUMÁRIO: 1. A evolução do principio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2°_A da Lei n° 9.494/97. S. A lei da arbitragem e a sua constitucionalidade. 6. As Comissões de Conciliação Prévia na Justiça do Trabalho. Produção intelectual. O presente trabalho aborda algumas questões referentes à inafastabilidade da prestação jurisdicional, iniciando-se com um breve relato sobre o desenvolvimento do direito de ação em países de direito costumeiro e positivo. Em seguida, enfoca-se a questão no âmbito do Brasil, desde o seu surgimento como princípio constitucional, passando-se ao estudo de situações concretas, com destaque para questões controvertidas, como o artigo 2º da Lei nº 9.494/1997, que pretendeu instituir um novo texto para o artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública; a Lei de Arbitragem e a validade da cláusula compromissória; e o artigo 625-D, da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.958/2000, que preceitua que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se esta houver sido instituída na localidade da prestação de serviços. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55154 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=55154&midiaext=43849 |
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SUMÁRIO: 1. A evolução do principio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2°_A da
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