Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro
Publicado em: ([s.d)
Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional
SUMÁRIO: 1. A evolução do principio da inafastabilidade no cenário internacional. 2. A introdução e o desenvolvimento do princípio no direito constitucional brasileiro. 3. O direito constitucional de ação e a casuística atual. 4. A inconstitucionalidade do art. 2°_A da Lei n° 9.494/97. S. A lei da a...
| Autor principal: | Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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