Da impossibilidade do juiz condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:649782024-09-10 Da impossibilidade do juiz condenar quando há o pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público Freire Júnior, Américo Bedê COMPETÊNCIA DECISÃO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO AÇÃO PENAL CONDENAÇÃO CRIMINAL ABSOLVIÇÃO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=64978 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=64978&midiaext=48899 |
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