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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Execução de débitos de pequeno valor diante das fazendas estaduais e municipais : exegese do art. 87 do ADCT da constituição federal

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Na minha lista:
Autor principal: Araújo, Eugênio Rosa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
PRECATÓRIO
DÉBITO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT)
CAUSA DE PEQUENO VALOR
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12/06/2002
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  • Execução de débitos de pequeno valor diante das fazendas estaduais e municipais : exegese do art. 87 do ADCT da constituição federal
    por: Araújo, Eugênio Rosa de
    Publicado em: ([s.d)
  • Resolução 270 (CJF/STJ)/2002
  • Resolução 240 (CJF/STJ)/2001
  • Resolução 270 (CJF/STJ)/2002
  • Resolução 270 (CJF/STJ)/2002
  • Resolução 270 (CJF/STJ)/2002
  • Portaria da Presidência n. 103, de 07 de fevereiro de 2002
    por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
    Publicado em: (07/0)
  • Portaria da Presidência n. 101, de 05/02/2002
    por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
    Publicado em: (05/0)
  • Resolução 559 (CJF/STJ)/2007
  • Resolução 438 (CJF/STJ)/2005


Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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