Execução de débitos de pequeno valor diante das fazendas estaduais e municipais : exegese do art. 87 do ADCT da constituição federal
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Araújo, Eugênio Rosa de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:652872024-05-07 Execução de débitos de pequeno valor diante das fazendas estaduais e municipais : exegese do art. 87 do ADCT da constituição federal Araújo, Eugênio Rosa de EXECUÇÃO OBRIGAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECATÓRIO DÉBITO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) CAUSA DE PEQUENO VALOR EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12/06/2002 Inclui bibliografia. Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65287 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65287&midiaext=44645 |
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