A irretroatividade das normas

Produção intelectual.

Autor principal: Tavares, Marcelo Leonardo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.pi:oai:trf2.jus.br:653242024-09-10 A irretroatividade das normas Tavares, Marcelo Leonardo EFICÁCIA VIGÊNCIA NORMA IRRETROATIVIDADE DA LEI Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65324 Português http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=65324&midiaext=49552
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