A retroatividade das normas constitucionais e os efeitos da Constituição Federal sobre os direitos adquiridos
por: Popp, Carlyle
Publicado em: (2009)
A irretroatividade das normas
Produção intelectual.
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Autor principal: | Tavares, Marcelo Leonardo |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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