O exame de ofício da nulidade da CDA à luz do princípio constitucional do devido processo legal

Produção intelectual.

Principais autores:	Duarte, Fernanda, 1969-, Garcia, José Carlos da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	EMBARGOS DO DEVEDOR EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA ATIVA NULIDADE TÍTULO EXECUTIVO CERTIDÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO Mulheres Juristas
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