O gasto de publicidade institucional no ano eleitoral e os limites impostos pela Lei nº 9.504/1997
por: Campos, Adriana, et al.
Publicado em: (2016)
Assento constitucional do rol de condutas vedadas, taxatividade de suas disposições e plasticidade do abuso do poder político no ordenamento jurídico
Haja vista a introdução no ordenamento jurídico do instituto da reeleição pela Emenda Constitucional nº 16, sobreveio, na Lei nº 9.504, como reação legislativa contra aquilo que é intuitivo o uso da máquina pública em favor do titular do poder, a criação do rol de condutas vedadas aos agentes públi...
| Autor principal: | Maldonado, Helio Deivid Amorim |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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