Implicações legais no período pré-eleitoral
O Direito Eleitoral brasileiro se encontra em pleno amadurecimento e, nesse procedimento de autoaperfeiçoamento, enfrenta questões delicadas que clamam por solução imediata do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Porém, há lacunas e indefinições legais que permitem interpretações incongruentes e...
| Autor principal: | Pomini, Anderson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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