Desaprovação das contas de campanha do candidato : avanço da legislação para as eleições de 2014

Aborda as consequências de uma prestação de contas julgadas desaprovadas, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 54, III, § 4º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Mudança relevante de procedimento para as eleições de 2014, sob a ótica dos desdobramentos sobre a decisão proferida na...

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Main Author: Sá, Fernando Marques
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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