Desaprovação das contas de campanha do candidato : avanço da legislação para as eleições de 2014
Aborda as consequências de uma prestação de contas julgadas desaprovadas, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 54, III, § 4º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Mudança relevante de procedimento para as eleições de 2014, sob a ótica dos desdobramentos sobre a decisão proferida na...
Autor principal: | Sá, Fernando Marques |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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