Lei constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945 : (dispõe sobre os poderes constituintes do parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945)
Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2016
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Assuntos: | |
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