Lei constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945 : (dispõe sobre os poderes constituintes do parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945)
por: Brasil. Congresso Nacional
Publicado em: (2016)
Lei constitucional nº 13, de 12 de novembro de 1945 : (dispõe sobre os poderes constituintes do parlamento que será eleito a 2 de dezembro de 1945)
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| Autor principal: | Brasil. Congresso Nacional |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2016
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