Emergência fabricada : o desvirtuamento do procedimento licitatório

Busca traçar diretrizes, ainda que gerais, sobre tema tormentoso e não raro, ocorrente na administração pública em geral, incluída a municipal: dispensa de licitação sob o véu argumentativo consistente em (in)existência de situação emergencial ou urgente, acompanhado da (im)possibilidade de punição...

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Main Author: Bezerra, Leonardo Naciff
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2016
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