Suspensão de direitos políticos e reintegração social
O desenvolvimento do tema possui como objetivo específico demonstrar que a interpretação conferida pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, merece ser revista sob uma nova perspectiva, a fim de propiciar ao condenado criminalmente que c...
| Autor principal: | Artiaga, Juliana Saddi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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