Suspensão de direitos políticos e reintegração social
O desenvolvimento do tema possui como objetivo específico demonstrar que a interpretação conferida pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, merece ser revista sob uma nova perspectiva, a fim de propiciar ao condenado criminalmente que c...
| Autor principal: | Artiaga, Juliana Saddi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2016
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
O desenvolvimento do tema possui como objetivo específico demonstrar que a interpretação conferida pela doutrina e pelo Supremo Tribunal Federal ao artigo 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988, merece ser revista sob uma nova perspectiva, a fim de propiciar ao condenado criminalmente que cumpre pena em livramento condicional, regime aberto ou sursis uma plena reintegração social, por meio da emissão do título eleitoral para fins exclusivos de obter regularidade com o exercício do voto, de forma a diminuir, inclusive, a reincidência na vida criminosa |
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