Revisibilidade judicial de decisões destituintes resultantes de responsabilidade política : uma análise a partir de diferentes contextos institucionais

Introdução; 1. Responsabilidade política e destituição de agentes públicos; 2. Responsabilidade política em diferentes contextos institucionais; 3. A possibilidade de revisão judicial das decisões destituintes; Conclusão; Referências Bibliográficas

Principais autores: Iensue, Geziela, Sgarbossa, Luís Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
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