O regime jurídico da anistia política no Brasil
Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possu...
| Autor principal: | Demo, Roberto Luís Luchi |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2017
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| Resumo: |
Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente.
Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possui natureza jurídica indenizatória pois, embora se aproxime dos benefícios previdenciários, com estes não se confunde, visto serem distintos os fatos geradores a perseguição política e o risco social, respectivamente. |
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