O regime jurídico da anistia política no Brasil

Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possu...

Autor principal:	Demo, Roberto Luís Luchi
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2017
Assuntos:	Direitos humanos Anistia Legislação Regime jurídico Aposentadoria Indenização
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