O regime jurídico da anistia política no Brasil

Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possu...

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Autor principal: Demo, Roberto Luís Luchi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2017
Assuntos:
Direitos humanos
Anistia
Legislação
Regime jurídico
Aposentadoria
Indenização
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recordtype tse
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.teste5:oai:localhost:bdtse-27992020-06-02 O regime jurídico da anistia política no Brasil The legal system of political amnesty in Brasil Demo, Roberto Luís Luchi Direitos humanos Anistia Legislação Regime jurídico Aposentadoria Indenização Faz um resumo histórico da anistia política no Brasil com base na legislação federal pertinente, evidenciando alguns aspectos do regime jurídico da aposentadoria/pensão excepcional dos anistiados e da reparação econômica correspondente. Afirma que o benefício concedido aos anistiados políticos possui natureza jurídica indenizatória pois, embora se aproxime dos benefícios previdenciários, com estes não se confunde, visto serem distintos os fatos geradores a perseguição política e o risco social, respectivamente. It makes a historical summary of political amnesty in Brazil based on the federal legislation pertaining thereto, by showing some aspects of the legal system concerning the special retirement/pension granted to people given amnesty and its corresponding economic redress. He states that the benefit granted to all amnestied persons is legally redressing in nature, because despite its similarity to social security benefits, both are not to be mixed up, since they present different backgrounds: political persecution and social risk, respectivelly. 2017-03-15T21:57:36Z 2017-03-15T21:57:36Z 2008 Artigo DEMO, Roberto Luís Luchi. O regime jurídico da anistia política no Brasil. Revista CEJ, Brasília, ano 12, n. 42, p. 77-82, jul./set. 2008. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/2799 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 6 p.
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Demo, Roberto Luís Luchi
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